Termos gerais e condições
1. Aplicabilidade
Os seguintes termos e condições gerais, válidos no momento em que a encomenda é realizada, são aplicáveis à relação de negócio entre a SoftMaker Software GmbH (“SoftMaker”) e o contratante. A SoftMaker Software GmbH não reconhece nenhuma condição do contratante que se desvie destas, a não ser que a SoftMaker Software GmbH tenha expressado consentimento por escrito que as valide.
2. Celebração do contrato e desistência
Assim que a SoftMaker receber a encomenda, o contratante receberá uma confirmação de que a encomenda foi recebida. Uma vez que é um recibo de confirmação gerado automaticamente, não é vinculativo. A encomenda só é considerada aceite pela SoftMaker no momento do envio dos bens ou quando o download é disponibilizado. A SoftMaker reserva-se o direito de desistir de uma encomenda com base em erros tipográficos, de impressão ou de cálculo em seu website.
Se um fornecedor da SoftMaker não entregar os produtos encomendados pela SoftMaker Software GmbH, apesar de uma obrigação contratual, a SoftMaker também terá o direito de rescindir o contrato. Neste caso, o contratante será informado imediatamente que o produto encomendado não está disponível. O montante da compra já pago será devolvido imediatamente.
3. Política de cancelamento
Para contratos que celebramos com consumidores exclusivamente através de métodos de comunicação remotos (como telefone e internet), a seguinte política de cancelamento é aplicada:
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INÍCIO DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO |
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Direito de cancelamento Você tem o direito a cancelar este contrato durante 14 dias sem indicar o motivo. O período de cancelamento é de catorze dias a partir da data
Para exercer seu direito de cancelamento, você precisa nos informar para
fazendo uma declaração clara (por exemplo, com uma carta enviada por correio, um fax ou um e-mail) de sua intenção de desistir do contrato. Você também pode fazê-lo através do formulário de cancelamento que lhe enviamos quando realizou a encomenda. No entanto, o uso deste formulário não é obrigatório. Para cumprir com o período de cancelamento, basta enviar sua notificação relativa ao exercício do seu direito de cancelamento antes do prazo de cancelamento terminar. Consequências do cancelamento Se você cancelar este contrato, nós vamos devolver todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo os custos de envio (exceto custos adicionais caso você escolha um método de entrega diferente do método padrão econômico que oferecemos), em até catorze dias a partir do momento em que recebemos a notificação de cancelamento deste contrato. O pagamento será devolvido através do mesmo método de pagamento utilizado na transação original, a menos que expressamente acordado de outro modo com você. Nenhuma taxa será cobrada pela devolução do pagamento. Poderemos reter os fundos até recebermos os produtos devolvidos ou até você comprovar que devolveu os produtos (o que acontecer primeiro). Você deve devolver os bens imediatamente e nunca mais tarde do que catorze dias a partir do momento em que nos informou de sua intenção de cancelar este contrato. O prazo será considerado cumprido desde que você envie os produtos antes do término do prazo de catorze dias. Você deverá arcar com o custo de devolução dos produtos. Você deverá pagar qualquer perda de valor dos produtos apenas se tal perda for causada por manuseio além daquele considerado necessário para averiguar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos. |
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FIM DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO |
“Envio à cobrança” e envios com pagamento parcial não são geralmente aceites.
4. Períodos de entrega
As datas de entrega especificadas não são vinculativas, exceto em casos excepcionais em que houve garantia de entrega até uma data específica.
5. Transferência de risco
Independentemente de o contratante ser ou não um consumidor, o risco é normalmente transferido para o contratante somente ao receber os bens.
6. Data de vencimento e falta de pagamento
O preço de compra é devido imediatamente após a entrega dos bens. Em caso de inadimplência no pagamento por parte do contratante, a SoftMaker terá o direito de cobrar a taxa de juros padrão de 5% acima da taxa base publicada pelo Deutsche Bundesbank. Se a SoftMaker incorrer danos por inadimplência comprovadamente mais altos, a SoftMaker poderá exercer o seu direito de exigi-los.
Se um banco não honrar um débito direto (transferência de fundos) para a SoftMaker devido a uma falha por parte do contratante (por exemplo, falta de fundos, informações de conta falsas ou incorretas), o contratante será obrigado a compensar a SoftMaker por quaisquer danos resultantes (taxas de débito devolvido e outros custos).
7. Compensação e retenção
Apenas os emissores de pedidos com reconvenções que sejam legalmente vinculativas ou reconhecidas pela SoftMaker Software GmbH têm direito a compensação. Além disso, os emissores de pedidos que têm direito à retenção apenas o poderão exercer desde que a reconvenção se baseie na mesma relação contratual.
8. Retenção de título
Os produtos entregues permanecerão propriedade da SoftMaker Software GmbH até liquidação total de todas as reivindicações pendentes contra o contratante. Antes do pagamento final, a cessão ou transferência de propriedade por meio de colaterização são proibidos. Durante o período de retenção de título, o contratante deve assegurar os bens contra danos de fogo, água, furto e roubo. Os direitos desse seguro são atribuídos a nós. Nós aceitamos essa atribuição.
9. Garantias e responsabilidade
Se os produtos apresentarem defeito atribuível à SoftMaker Software GmbH, a SoftMaker terá o direito, com base em critérios próprios, de reparar o defeito ou substituir os produtos. No caso de um atraso excessivo ou de incapacidade de remediar ou substituir os produtos defeituosos, o contratante pode cancelar a compra ou pedir uma redução do preço de compra.
Os pedidos de indenização só poderão ser exigidos se o dano tiver sido causado por malícia, negligência grosseira da SoftMaker Software GmbH ou seus agentes, devido à ausência de uma característica garantida, ou se o “Ato Alemão de Responsabilidade de Produtos” estipular responsabilidade. Para danos em caso de violação de uma obrigação principal devida a negligência simples, as indenizações estarão limitadas ao montante de compra e a danos resultantes da aquisição dos bens em outro lugar. Força maior e outras interrupções de negócio que não possam ser evitadas por nós, nos libertam da obrigação de cumprimento.
São excluídas quaisquer outras pretensões do contratante, por qualquer motivo legal. A SoftMaker não é responsável por danos que não sejam provenientes do item fornecido. Em particular, a SoftMaker não será responsabilizada por perda de lucros ou outras perdas financeiras do contratante. Na medida em que a responsabilidade da SoftMaker Software GmbH é excluída ou limitada, isto também se aplica à responsabilidade pessoal de seus empregados, representantes ou agentes.
O período legal de garantia está sujeito à limitação estatutária, devendo portanto aplicar-se a pedidos de indemnização por danos consequentes, a menos que sejam afirmados atos ilícitos.
10. Resolução de conflitos
A Comissão Europeia oferece uma plataforma online para resolução de conflitos, que pode ser acessada pelo seguinte link:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Nós não temos qualquer obrigação de participar dos procedimentos de resolução de conflitos com órgãos alternativos, nem o faremos.
11. Lei aplicável
A lei alemã se aplica à exclusão da UNCISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias). O local de cumprimento e jurisdição única é Nurembergue, Alemanha.